Multas por cota crescem seis vezes em cinco anos

O aperto na fiscalização para o cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991 - que estabelece cotas para deficientes físicos nas empresas - proporcionou um aumento de mais de seis vezes no número de autuações aplicadas às empresas nos últimos cinco anos. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), em 2003, foi registrado um total de cem multas e, em 2007, o número saltou para 707. Em reflexo à fiscalização, a quantidade de portadores de deficiência inseridos no mercado de trabalho também cresceu significativamente, totalizando cerca de 22 mil em 2007 - em 2005, estes trabalhadores somavam 12 mil. Apesar disto, grande parte das empresas ainda não conseguiu cumprir a cota, principalmente em setores em que a natureza do serviço dificulta a inserção - como, por exemplo, o setor de transportes. Uma das alternativas tem sido buscar auxílio em escritórios de advocacia.

A legislação determina a contratação entre 2% e 5% de portadores de deficiência no quadro das empresas com mais de cem funcionários - acima de 500, o percentual é de 5% dos empregados. A multa, calculada de acordo com o número de deficientes não contratados, varia de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33. Apesar de a Lei existir há mais de dez anos, o rigor do ministério na fiscalização da norma é mais recente - em 2006, foram 606 multas, 420 a mais do que em 2005. Porém, estes números são bem maiores, já que nem todas as empresas são fiscalizadas pelo ministério, bem como nem todas as multas são reportadas ao órgão.

O Estado de São Paulo concentra o maior número de autuações: das 707 aplicadas em 2007, 427 foram conferidas a empresas paulistas. Conseqüentemente, o número de deficientes no mercado quase dobrou nos últimos três anos. Para André Figueiredo, secretário executivo do MTE, um fator que tem auxiliado no crescimento é a inclusão de deficientes na cota de jovens aprendizes, desde que a empresa se comprometa a contrata-los posteriormente. “Não queremos que a lei seja um fardo, mas um benefício às empresas”, diz.

O Estado do Ceará é o campeão de contratações no Nordeste, somando 1,5 mil em 2007. Para Figueiredo, isto se deve à boa orientação dada pelas superintendências regionais do trabalho às empresas, ação que o ministério pretende incentivar nas outras regiões. O Hotel Porto da Aldeia, em Fortaleza, é um exemplo disto - a empresa foi premiada pelo MTE por ter conseguido cumprir a cota de 2%. Segundo Rosane Grangeiro Girão, diretora do hotel, a empresa teve de contratar pessoas com deficiência mental, pois o hotel está situado no alto de uma duna, o que dificultaria o acesso de um deficiente físico. “No setor hoteleiro, ainda há preconceito com a imagem da pessoa, devido ao contato com os clientes”, diz.

Além do aperto da fiscalização, o Decreto nº 5296, de 2004, redefiniu o conceito de deficiência, e algumas mais leves passaram a não serem mais aceitas no cumprimento da cota - o que aumentou a dificuldade das empresas. Um exemplo disto é a empresa Gafor, do setor de transportes, que está em processo de contratação para cumprir a cota de 5% de portadores. Segundo Denise Ayoub Fagundes, gerente jurídica da empresa, a maioria dos funcionários trabalha como motorista, atividade incompatível com a maioria das deficiências aceitas pela fiscalização. “A própria lei coloca requisitos de capacidade física para exercer esta função, levando em conta a segurança pública”, diz Denise.

Um obstáculo freqüentemente citado pelas empresas é a falta de qualificação dos portadores de deficiência, tendo em vista a pouca oportunidade de estudo oferecida a esta parcela da população. Uma empresa do setor alimentício, cliente do escritório Tostes e Associados Advogados, foi autuada em R$ 10 mil por não cumprir a cota de 5% de deficientes em seu quadro. “Não conseguimos encontrar profissionais especializados na área”, diz o advogado Rui Méyer, do Tostes. Uma possível saída para este problema foi encontrada por uma empresa de metalurgia de grande porte, cliente da banca Homero Costa Advogados, que tinha apenas três deficientes contratados e conseguiu evitar a autuação. A fiscalização foi flexível mediante a assinatura de um convênio com o Senai para capacitar portadores de deficiência em funções como marceneiros e operadores de máquina - em contrapartida, a empresa se comprometeu a contratar os “formandos” em seis meses.

O escritório Maluly Jr Advogados - que desenvolveu um setor de consultoria para auxiliar as empresas no cumprimento da cota - atendeu a uma empresa de grande porte que precisava contratar 50 portadores de deficiência, em dez dias, sob risco de uma multa de R$ 300 mil. Segundo a advogada da banca Daniela Silva Carvalho, a tarefa foi cumprida com o auxílio de uma equipe de profissionais da saúde para fazer a seleção dos candidatos às vagas oferecidas. “Não adianta cumprir a cota e depois sofrer ações trabalhistas pela inadequação da função”, diz. Para o advogado Sérgio Scwartsman, da banca Lopes da Silva & Associados, um problema que as empresas enfrentam é a falta de um banco de dados, que poderia ser oferecido pelo governo, dos portadores de deficiência disponíveis para o trabalho.

Por Luiza de Carvalho

Fonte: Jornal Valor Econômico

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